Prazo para adequação dos Benefícios Eventuais termina em 28 de outubro

Municípios têm até 28 de outubro para concluir adequações à provisão dos Benefícios Eventuais Gestores municipais devem ficar atentos ao prazo final para adequação da regulação dos Benefícios Eventuais.
Gestores municipais têm até 28 de outubro para adequar a regulação dos Benefícios Eventuais, conforme a Resolução do Conselho Nacional De Assistência Social (CNAS) 213/2025. A norma estabelece parâmetros para a definição de critérios e prazos pelos Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal de Assistência Social na organização da provisão dos benefícios eventuais, previstos na Lei 8.742/1993.
Os benefícios eventuais são provisões suplementares e temporárias, que devem ser integradas aos serviços e programas socioassistenciais. Eles ocorrem nas modalidades de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade.
A resolução orienta a construção de normativos locais, priorizando a integração à rede de serviços, procedimentos simples e ágeis, e a proibição de exigências como comprovações de renda complexas. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a eventualidade e a emergência devem ser características expressas no texto legal, e que a falta de documentação não pode ser um impeditivo para o acesso aos benefícios.
A CNM orienta que os critérios para concessão devem considerar as vivências de vulnerabilidade temporária e que a atuação do controle social é fundamental na regulação dos benefícios, devendo os Conselhos de Assistência Social validar o texto local e observar prazos para concessão.
Fonte: al1.com.br




