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Prazo para adequação dos Benefícios Eventuais termina em 28 de outubro

Redação06 de outubro de 2026
Prazo para adequação dos Benefícios Eventuais termina em 28 de outubro

Municípios têm até 28 de outubro para concluir adequações à provisão dos Benefícios Eventuais Gestores municipais devem ficar atentos ao prazo final para adequação da regulação dos Benefícios Eventuais.

Gestores municipais têm até 28 de outubro para adequar a regulação dos Benefícios Eventuais, conforme a Resolução do Conselho Nacional De Assistência Social (CNAS) 213/2025. A norma estabelece parâmetros para a definição de critérios e prazos pelos Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal de Assistência Social na organização da provisão dos benefícios eventuais, previstos na Lei 8.742/1993.

Os benefícios eventuais são provisões suplementares e temporárias, que devem ser integradas aos serviços e programas socioassistenciais. Eles ocorrem nas modalidades de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade.

A resolução orienta a construção de normativos locais, priorizando a integração à rede de serviços, procedimentos simples e ágeis, e a proibição de exigências como comprovações de renda complexas. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a eventualidade e a emergência devem ser características expressas no texto legal, e que a falta de documentação não pode ser um impeditivo para o acesso aos benefícios.

A CNM orienta que os critérios para concessão devem considerar as vivências de vulnerabilidade temporária e que a atuação do controle social é fundamental na regulação dos benefícios, devendo os Conselhos de Assistência Social validar o texto local e observar prazos para concessão.

Fonte: al1.com.br

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